Termos e Condições

Energara / Empresa / Nós: a empresa prestadora dos serviços elétricos identificada no cabeçalho deste documento.

Cliente / Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita serviços da Energara.

Serviços: os trabalhos de vistoria, instalação, manutenção e revisão elétrica descritos neste documento e nos orçamentos fornecidos.

Acordo / Contrato: o conjunto formado por estes Termos e Condições, o orçamento aceito e quaisquer documentos complementares emitidos pela Energara.

Relatório Técnico: documento escrito elaborado pelo técnico após a vistoria, descrevendo os itens avaliados e as observações pertinentes.

O contrato é firmado no momento em que o Cliente aceita formalmente o orçamento apresentado pela Energara, seja por escrito, por mensagem eletrônica ou por telefone, com confirmação registrada.

Para contratar nossos serviços, o Cliente deve ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena para celebrar contratos. Caso represente uma pessoa jurídica, confirma possuir os poderes necessários para formalizar o acordo.

A contratação pressupõe que o Cliente tenha lido e aceito estes Termos na íntegra. Dúvidas podem ser esclarecidas antes da contratação pelo e-mail [email protected].

A Energara oferece serviços elétricos residenciais e comerciais em Juiz de Fora e região, incluindo:

• Vistoria Elétrica Residencial — inspeção técnica das instalações com emissão de relatório escrito.
• Iluminação, Tomadas e Conexões — instalação e substituição de pontos elétricos, luminárias, ventiladores e sistemas de LED.
• Revisão e Manutenção de Quadro — avaliação do quadro de distribuição e ciclo preventivo de visitas ao longo do ano.

A disponibilidade dos serviços está sujeita à agenda técnica e à localização do imóvel. A Energara reserva-se o direito de recusar atendimentos fora de sua área de cobertura ou em situações que representem risco à segurança dos técnicos.

Para a correta execução dos serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre o imóvel e a instalação elétrica existente.
• Garantir acesso seguro e adequado ao local de atendimento no horário agendado.
• Comunicar com antecedência mínima de 24 horas qualquer necessidade de reagendamento.
• Não interferir na execução técnica dos serviços durante o atendimento.
• Manter pessoas não autorizadas afastadas da área de trabalho durante o serviço.
• Realizar o pagamento nos prazos e formas acordados.

São vedados usos fraudulentos ou maliciosos dos serviços, bem como qualquer tentativa de obter informações sigilosas da empresa por meios não autorizados.

Todo o conteúdo produzido pela Energara — incluindo relatórios técnicos, orçamentos, metodologias, materiais de comunicação e o site institucional — é de propriedade exclusiva da empresa, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Cliente recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos relatórios técnicos emitidos para o seu imóvel. Fica vedada a reprodução, redistribuição ou comercialização desses documentos sem autorização prévia por escrito da Energara.

A utilização do logotipo, nome comercial ou qualquer identidade visual da Energara sem autorização formal é expressamente proibida.

Os valores dos serviços são os constantes no orçamento aceito pelo Cliente. Os preços são expressos em Reais (BRL) e incluem os itens especificados em cada proposta.

Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (PIX, TED), cartão de débito ou crédito e dinheiro. Condições específicas de parcelamento, quando disponíveis, são descritas no orçamento.

O pagamento é realizado conforme o cronograma acordado — que pode incluir uma entrada no início do serviço e o saldo na conclusão. Serviços do plano anual de manutenção seguem calendário próprio definido no contrato.

O atraso no pagamento sujeita o Cliente a juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor em aberto, além das despesas de cobrança eventualmente incorridas.

Cancelamentos comunicados com menos de 24 horas de antecedência do horário agendado podem estar sujeitos a cobrança de taxa de deslocamento conforme indicado no orçamento.

Os serviços são prestados com base nas condições das instalações existentes no dia do atendimento. A Energara não se responsabiliza por falhas elétricas decorrentes de situações não identificadas durante a vistoria por serem inacessíveis ou ocultas.

O relatório técnico descreve o estado da instalação avaliada e não constitui laudo oficial para fins de seguros, financiamentos ou processos administrativos, salvo quando expressamente emitido para tais fins.

A Energara não assume responsabilidade por danos causados por interferências externas após a conclusão do serviço, incluindo alterações realizadas por terceiros na instalação.

A responsabilidade total da Energara perante o Cliente, por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços, fica limitada ao valor pago pelo serviço específico que originou o dano, salvo nos casos em que a legislação brasileira do consumidor estabeleça regra mais favorável ao Cliente.

A Energara não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais não diretamente atribuíveis a falha comprovada na execução dos serviços contratados.

Eventos de força maior — incluindo interrupções no fornecimento de energia pela concessionária, desastres naturais e situações fora do controle razoável da empresa — não geram obrigação de indenização.

O Cliente pode cancelar o serviço a qualquer momento antes do seu início, sendo devidos apenas os valores relativos a despesas já incorridas. Após o início da execução, aplica-se o cronograma de pagamento acordado.

A Energara pode rescindir o contrato em caso de: inadimplência após notificação; fornecimento de informações falsas pelo Cliente; ou situações que inviabilizem tecnicamente a execução segura do serviço.

As cláusulas de pagamento, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias a partir da comunicação formal do conflito. Caso não haja acordo, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora – MG para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro.

Reclamações podem ser encaminhadas ao e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (32) 98517-4263.

Integralidade: estes Termos, em conjunto com o orçamento aceito e documentos complementares, constituem o acordo integral entre as partes.

Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

Renúncia: a tolerância por qualquer das partes quanto ao descumprimento de uma cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.

Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações a terceiros sem anuência prévia e por escrito da Energara.

Notificações: comunicações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da empresa.

A Energara pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou de serviços. As alterações serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência pelo site ou por e-mail.

A data de "Última Atualização" no topo deste documento indica a versão vigente. A continuidade na utilização dos serviços após a data de vigência das alterações caracteriza aceitação das novas condições.

Para questões relacionadas a estes Termos: